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Transações acima de 30 mil reais em espécie devem ser declaradas à Receita

Legislação e Notícias

05 de janeiro de 2018

A fim de coibir crimes de sonegação e lavagem de dinheiro, entrou em vigor em 01/01/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1761, publicada em 20 de novembro de 2017, que determina que pessoas físicas e jurídicas que receberem, em espécie, valor igual ou superior a R$ 30 mil reais (ou o equivalente em outra moeda) estão obrigadas a entregar a DME – Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie.

A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal. Para a entrega é necessário o uso de Certificado Digital.

A Declaração deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Quem não declarar a operação à Receita Federal, omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta ficará sujeito a multa de 1,5% e 3,0% do valor da operação para pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. Há redução da multa caso a pessoa jurídica seja optante pelo regime do Simples Nacional.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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