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Termina dia 02/10 o prazo para parcelamento das dívidas do MEI (Microempreendedor Individual)

Fiscal, Legislação e Notícias

13 de setembro de 2017

Os Microempreendedores individuais (MEIs) tem até o dia 02/10/2017 para aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016.

O não pagamento dos impostos do MEI acarreta em perda dos direitos previdenciários, auxílio doença e licença maternidade, e também o cancelamento do MEI.

Para aderir é fácil, basta acessar uma destas páginas:

Receita Federal: idg.receita.fazenda.gov.br

Portal e-CAC: cav.receita.fazenda.gov.br

Portal do Simples Nacional www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Antes de aderir, porém, é preciso fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) no Portal do Simples Nacional. Quem ainda não realizou dentro do prazo pode conseguir a declaração mediante uma multa de R$ 25 a R$ 50.

É possível contar com o apoio do Sebrae nesse processo.

 

Fonte: Fenacon

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