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Reforma Trabalhista e Contribuição Sindical – fim da obrigatoriedade

Legislação, Notícias e Trabalhista

06 de março de 2018

Após a Reforma Trabalhista, empresas e empregados estão se perguntando se devem ou não fazer o pagamento da Contribuição Sindical. No texto a seguir trazemos o embasamento legal e o que deve ser feito à partir deste ano.

A Reforma Trabalhista (lei 13.467 de 14 de julho de 2017) trouxe algumas mudanças polêmicas e talvez a que mais se tenha discutido desde que a lei entrou em vigor, em 11 de novembro de 2017, foi o fim da obrigatoriedade das contribuições sindicais.

É importante frisar que tais contribuições não deixaram de existir, apenas se tornaram facultativas. A nova lei trabalhista exige que para que se faça o desconto na folha de pagamento do empregado é preciso que o mesmo autorize prévia e expressamente. Isso vale para todas as contribuições pagas aos Sindicatos.

O grande debate sobre este assunto vem sendo se a autorização pode ser coletiva, decidida em Assembleia Geral, ou deve ser autorizada individualmente, conforme Artigo 579 da lei:O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”.

Em um primeiro momento o artigo 579 não define se essa autorização pode ou não ocorrer através das assembleias tornando-se uma decisão coletiva, porém os artigos 582 e 602 tratam da decisão do empregado individualmente e não como uma classe, como se pode observar:

“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.”

“Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.”

Outro argumento é o de que a obrigação da contribuição pode estar determinada na Convenção Coletiva do Sindicato (CCT) da categoria. Porém, a Lei 13.467 aborda alguns itens em que a Convenção Coletiva não pode se sobrepor à legislação, dentre eles consta: “XXVI –  liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;”. Sendo assim, a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) não pode tornar obrigatória qualquer contribuição do empregado sem sua autorização prévia.

Os sindicatos, desembargadores e o Ministério do Trabalho ainda não possuem uma opinião unânime sobre o tema, uma vez que para garantir a justiça em uma decisão tomada em assembleias gerais seria necessário um número de representantes significativos da categoria, o que nem sempre acontece. Outra parte dos Sindicatos afirma que as Contribuições são caracterizadas como imposto, portanto só poderiam ser alteradas ou anuladas com uma Lei Complementar, e não por uma Lei Ordinária como a Reforma Trabalhista. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posiciona sobre o caso, as empresas devem realizar o desconto apenas se houver uma autorização por escrito do empregado.

Estas contribuições também incidem sobre empregadores/ empresários, através dos Sindicatos Patronais. Para eles vale o mesmo entendimento, a Contribuição agora é facultativa, podendo a empresa definir se fará ou não a contribuição.

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