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Recolhimento do INSS: como ficam os autônomos?

Legislação e Trabalhista

29 de novembro de 2019

Ao contrário do que muitos pensam, a contribuição mensal ao INSS não é devida apenas pelos empregados celetistas (com carteira assinada). A previdência social determina que toda pessoa que exerça atividade laborativa contribua com INSS, portanto, além dos trabalhadores com carteira assinada, também devem contribuir trabalhadores temporários, profissionais liberais e autônomos.

Com exceção do MEI (Microempreendedor Individual), que paga um imposto único, os demais deverão recolher o INSS em uma guia específica. Além de contribuir com o INSS, os rendimentos mensais dos profissionais citados acima também são enquadrados na tabela progressiva de Imposto de Renda e deverão ser informados na declaração anual.

O profissional que irá contribuir individualmente para o INSS deverá primeiro ter seu registro no PIS (Programa de Integração Social). Depois deverá optar por uma das duas modalidades:

  1. Código 1007: alíquota de 20% sobre o rendimento, limitado ao teto da previdência, que esse ano está em R$ 5.839,45. Essa modalidade dá direito ao trabalhador de se aposentar por idade ou por tempo de serviço e sua aposentadoria poderá chegar no valor do teto.
  2. Código 1163: alíquota de 11% sobre os rendimentos do contribuinte, que caso seja inferior a 998,00 deverá ser considerado o percentual sobre o salário mínimo. Nesse caso o contribuinte só poderá se aposentar por idade, e receberá o correspondente a um salário mínimo ou a média de suas contribuições conforme legislação vigente no momento da solicitação de sua aposentadora.

A guia para contribuição individual pode ser adquirida em papelarias ou ser preenchida diretamente pela internet. Deve-se ter muita atenção ao preenchimento da guia, pois é feita manualmente pelo próprio contribuinte. A data de pagamento será sempre até o dia 15 do mês subsequente.

Existe também a possibilidade de contribuir mesmo não exercendo nenhuma atividade remunerada, é o chamado contribuinte facultativo. Esta contribuição é opcional para quem quer garantir uma aposentadoria pelo salário mínimo, nessa categoria se enquadram pessoas como donas de casa, síndico de condomínio, estudantes, estagiários, entre outros. Ver tabela de códigos.

Lembrando que ao contribuir para o INSS, além de estar de acordo com a legislação o contribuinte garante seus direitos perante a previdência, como aposentadoria, afastamentos por licença maternidade, doenças e acidentes.

 

IMPORTANTE

A Receita Federal está notificando muitos contribuintes que informaram renda como autônomos na Declaração do Imposto de renda da Pessoa física (DIRPF), porém não recolheram qualquer valor a Previdência Social sobre a mesma base. As notificações estão sendo dos últimos 5 anos com cobrança do INSS devido + multa de 75% + juros.

Se você é autônomo, fique atendo ao recolhimento do INSS para evitar cobranças futuras. O sistema hoje é totalmente automatizado, está cada vez mais simples para a Receita Federal e a Previdência Social verificarem essas inconsistências.

 

Precisa de ajuda? Entre em contato com a gente. 41 3206-0980 – ativacontabilidade@ativacon.com.br.

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