Ativa Contabilidade

Programa para renegociação de dívidas (PERT) tem inscrições até 31 de agosto – prorrogado até 31/10

Fiscal e Notícias

28 de julho de 2017

Atualização em 31/08/2017: Prazo Prorrogado para 29/09/2017

Atualização em 02/10/2017: Prazo Prorrogado para 31/10/2017

O PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas* para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017.

* Não se aplica a empresas enquadradas no Simples Nacional ou MEI – Micro Empreendedor Individual.

O programa  vai abranger os seguintes impostos em atraso (vencidos até 30/04/17):

  • Pessoa física: IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e INSS de obras
  • Pessoa Jurídica: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social), PIS, COFINS, INSS empresarial.

O parcelamento funcionará da seguinte forma:

  • 7,5% do valor devido deverá ser pago à vista como entrada até o dia 31/08, como forma de adesão;
  • os descontos podem chegar a 80% nos juros e 40% na multa;
  • a parcela mínima será de R$ 200 para Pessoas Físicas e R$ 1.000,00 para Pessoas Jurídicas.
  • o contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar sem atrasos os impostos posteriores a 30 de abril de 2017 e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Portanto não pode haver atraso no pagamento dos impostos, sob risco de exclusão do programa. A adesão também implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior.

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017, pela internet.

Para tal é necessária a Assessoria de um profissional contábil, visto que o levantamento da dívida é de responsabilidade do contribuinte e contador e após adesão não pode haver revisão dos valores.

Procure um Contador ou Empresa de Contabilidade e informe-se sobre sua situação. A Ativa Contabilidade presta assessoria completa para seus clientes para parcelamento de dívidas e planejamento tributário.

 

Com informações do Ministério da Fazenda.

 

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